Questão 82141 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82141

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 348/2020 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos a Serem Observados Pelo Poder Judiciário, no Âmbito Criminal, com Relação ao Tratamento da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Travesti ou Intersexo Que Seja Custodiada, Acusada, Ré,

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução nº 348/2020 do CNJ tem como um de seus objetivos primordiais a coleta e gestão de dados sobre a população LGBTI+ no sistema de justiça criminal, a fim de subsidiar políticas públicas. A ausência histórica de dados confiáveis sempre foi um obstáculo para a criação de estratégias eficazes de proteção e para a compreensão da real dimensão da violência e da discriminação enfrentadas por essa população no cárcere. Nesse sentido, a Resolução estabelece que os tribunais e as corregedorias devem zelar pela correta alimentação dos sistemas de informação. Assinale a alternativa que está em consonância com as diretrizes da norma sobre o registro de dados.

Alternativa A:
O registro da orientação sexual e identidade de gênero no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) deve ser feito de ofício pela autoridade judicial, com base na aparência e no comportamento da pessoa.
Alternativa B:
A coleta desses dados é vedada, pois viola o direito à intimidade e à privacidade da pessoa custodiada, conforme o princípio da intranscendência da pena.
Alternativa C:
A alimentação dos sistemas com informações sobre orientação sexual e identidade de gênero é condicionada à autorização expressa da pessoa, a ser colhida em termo próprio, garantindo-se a confidencialidade das informações.
Alternativa D:
Os dados sobre a população LGBTI+ devem ser compilados em um banco de dados separado e de acesso restrito, que não se comunica com os sistemas processuais ou de monitoramento de prisões.
Alternativa E:
Apenas a informação sobre identidade de gênero (homem/mulher transexual, travesti) pode ser coletada, sendo proibido o registro de dados sobre orientação sexual (gay, lésbica, bissexual) por serem considerados irrelevantes para a execução penal.

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Questão 82141

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