Questão 82139 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82139

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 348/2020 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos a Serem Observados Pelo Poder Judiciário, no Âmbito Criminal, com Relação ao Tratamento da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Travesti ou Intersexo Que Seja Custodiada, Acusada, Ré,

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um advogado de defesa peticiona ao juízo da execução penal solicitando a transferência de seu cliente, um homem gay, para um espaço de vivência específico dentro do presídio masculino onde cumpre pena. Ele alega que seu cliente está sofrendo constantes ameaças e violência psicológica por parte dos demais detentos em razão de sua orientação sexual. O diretor do presídio, em ofício, informa que a unidade não dispõe de tal espaço e sugere a transferência do preso para o regime disciplinar diferenciado (RDD) como forma de garantir sua integridade. Com base no que dispõe a Resolução nº 348/2020, o juiz deve:

Alternativa A:
determinar a imediata transferência do preso para o RDD, pois a segurança do custodiado é prioritária e esta é a única medida informada como disponível.
Alternativa B:
indeferir o pedido, pois o direito a espaço de vivência específico é uma faculdade da administração penitenciária e não um direito subjetivo do preso.
Alternativa C:
acolher o pedido da defesa, determinar que a administração penitenciária providencie o espaço de vivência específico e, enquanto isso, avaliar outras medidas para proteger a integridade do preso, que não impliquem maior aflição, sendo vedado o uso de RDD ou isolamento como forma de proteção.
Alternativa D:
determinar a progressão antecipada de regime do preso como única forma de sanar a violação de seus direitos, ainda que não tenha cumprido o lapso temporal exigido.
Alternativa E:
converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois a falha do Estado em garantir a segurança do preso gay torna a pena ilegal.

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Questão 82139

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