Questão
ID 82138Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 348/2020 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos a Serem Observados Pelo Poder Judiciário, no Âmbito Criminal, com Relação ao Tratamento da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Travesti ou Intersexo Que Seja Custodiada, Acusada, Ré,
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução nº 348/2020 do CNJ detalha o procedimento a ser adotado na audiência de custódia com pessoas LGBTI+. Sobre este tema, analise os itens a seguir:
I. A autoridade judicial deve indagar a pessoa custodiada, em entrevista reservada e antes da audiência, sobre sua orientação sexual e identidade de gênero, caso tais informações não constem nos autos.
II. A informação sobre a orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa presa será registrada no termo da audiência, mediante sua expressa autorização, sendo-lhe explicada a possibilidade de sigilo processual.
III. É dever do magistrado, ao tomar conhecimento de que a pessoa detida sofreu violência no ato da prisão em razão de sua condição LGBTI+, determinar o relaxamento imediato da prisão, independentemente da legalidade da detenção.
IV. A audiência de custódia de pessoa LGBTI+ deve ocorrer sempre em sala passiva, com a presença obrigatória de representantes de movimentos sociais para garantir a lisura do ato.
Estão corretas apenas as afirmativas: