Questão 82137 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82137

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 348/2020 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos a Serem Observados Pelo Poder Judiciário, no Âmbito Criminal, com Relação ao Tratamento da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Travesti ou Intersexo Que Seja Custodiada, Acusada, Ré,

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução nº 348/2020 do CNJ, ao estabelecer um protocolo de tratamento para a população LGBTI+ sob custódia, não se limitou a replicar normas já existentes, mas inovou ao prever mecanismos de controle e capacitação para a efetivação de seus preceitos. Dentre as determinações direcionadas aos Tribunais e à Corregedoria de Justiça para garantir a aplicação da norma, encontra-se a obrigação de monitorar e fiscalizar as condições de cumprimento de pena dessa população. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta e específica da Resolução.

Alternativa A:
Os tribunais devem criar varas especializadas para o julgamento de crimes envolvendo pessoas LGBTI+, tanto como vítimas quanto como rés.
Alternativa B:
As Corregedorias de Justiça devem, nas inspeções prisionais, preencher formulário específico para verificar as condições de custódia da população LGBTI+, observando itens como a existência de espaços de vivência específicos e a ocorrência de violência.
Alternativa C:
A Resolução determina que todos os processos criminais envolvendo réus LGBTI+ devem tramitar em segredo de justiça para proteger a intimidade e a vida privada.
Alternativa D:
É obrigatória a formação de uma comissão multidisciplinar em cada presídio, composta por membros do judiciário, para decidir sobre a alocação de cada pessoa LGBTI+ que ingressa no sistema.
Alternativa E:
Os juízes devem, em toda sentença condenatória de pessoa LGBTI+, aplicar obrigatoriamente um fator de redução de pena como medida de compensação pela vulnerabilidade no cárcere.

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