Questão 82136 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82136

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 348/2020 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos a Serem Observados Pelo Poder Judiciário, no Âmbito Criminal, com Relação ao Tratamento da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Travesti ou Intersexo Que Seja Custodiada, Acusada, Ré,

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o Art. 4º da Resolução nº 348/2020, em todas as audiências no âmbito da justiça criminal, o magistrado deverá se dirigir à pessoa pelo pronome de tratamento que corresponda à forma como ela se autodeclare. Essa determinação reflete o princípio do respeito à identidade de gênero. A inobservância desse e de outros deveres funcionais pode acarretar consequências. A esse respeito, a Resolução estabelece que:

Alternativa A:
a inobservância dos seus termos ensejará apenas a nulidade do ato processual, sem qualquer repercussão na esfera disciplinar do magistrado.
Alternativa B:
o descumprimento das diretrizes da Resolução pode ensejar apuração de responsabilidade funcional, sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.
Alternativa C:
a responsabilidade pela inobservância é exclusiva dos servidores da unidade judicial, isentando o magistrado que preside o ato.
Alternativa D:
a apuração de responsabilidade funcional do magistrado só ocorrerá em caso de reincidência, após advertência formal do tribunal.
Alternativa E:
a norma possui caráter meramente recomendatório, não gerando qualquer tipo de sanção em caso de descumprimento por parte de magistrados ou servidores.

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Questão 82136

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