Questão
ID 821359Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União
A regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam riscos à Saúde Pública são incumbências: