Questão 82135

A garantia à saúde da população LGBTI+ em privação de liberdade é um dos eixos centrais da Resolução nº 348/2020. A norma busca assegurar não apenas o acesso universal à saúde, mas também o respeito às especificidades dessa população, como a continuidade de terapias hormonais e o acompanhamento de saúde adequado à sua identidade de gênero. Um juiz corregedor, durante inspeção em um presídio, recebe a reclamação de uma mulher transexual de que sua terapia hormonal, iniciada antes do encarceramento, foi interrompida pela equipe de saúde da unidade sob a justificativa de 'não ser um procedimento de emergência'. Com base na Resolução, analise as proposições a seguir:

I. A Resolução garante à pessoa transexual em privação de liberdade a continuidade do tratamento hormonal, devendo o Estado fornecer os medicamentos necessários, sendo a interrupção um ato ilegal que deve ser corrigido pelo magistrado.

II. A autoridade judicial, ao tomar conhecimento do fato, deve se limitar a comunicar o ocorrido à Defensoria Pública, que é a instituição com atribuição exclusiva para zelar pela saúde da população carcerária.

III. É assegurado o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e, caso o tratamento não possa ser provido na unidade prisional, o magistrado pode autorizar a saída do estabelecimento, mediante escolta, para atendimento na rede pública de saúde.

IV. A decisão sobre a manutenção da terapia hormonal é discricionária da equipe de saúde da unidade prisional, não cabendo intervenção do Poder Judiciário, salvo em caso de risco iminente de morte.

Está correto o que se afirma apenas em: