Questão 82134

Homens gays e bissexuais devem ser encaminhados para unidades masculinas, sendo-lhes garantido o direito de optar por um espaço de vivência específico, que deverá ser provido pela administração penitenciária.

Mulheres lésbicas e bissexuais devem ser compulsoriamente alocadas em alas separadas dentro dos presídios femininos para evitar conflitos com a população carcerária geral.

Pessoas travestis, por padrão, devem ser encaminhadas a estabelecimentos masculinos, mas em alas específicas, sendo a transferência para presídios femininos uma exceção a ser deferida apenas após avaliação da equipe multidisciplinar.

Homens gays, por serem considerados grupo de risco, devem ter preferência na concessão de prisão domiciliar, independentemente da natureza do crime ou do preenchimento dos requisitos legais gerais.

A Resolução proíbe a criação de alas ou celas específicas para a população LGBTI+, por considerar que tal medida promove a segregação e viola o princípio da isonomia.