Questão
ID 821333Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as medidas de