Questão
ID 82133Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 348/2020 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos a Serem Observados Pelo Poder Judiciário, no Âmbito Criminal, com Relação ao Tratamento da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Travesti ou Intersexo Que Seja Custodiada, Acusada, Ré,
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nos termos da Resolução nº 348/2020 do CNJ, que dispõe sobre o tratamento da população LGBTI+ na seara criminal, analise as afirmativas a seguir.
I. A transferência compulsória de pessoas LGBTI+ para espaços de convivência destinados a outros presos, como forma de punição, é expressamente vedada.
II. A pessoa intersexo, ao ser privada de liberdade, deverá ser questionada sobre seu gênero e, caso não se identifique com o gênero masculino nem com o feminino, deverá ser alocada em unidade prisional de acordo com o sexo que consta em seu registro civil.
III. A revista pessoal em pessoas travestis e transexuais deve ser realizada por equipe preferencialmente feminina, com respeito à identidade de gênero, sendo facultada a presença de agente masculino para segurança do procedimento.
IV. O direito à visitação social e íntima de pessoas LGBTI+ privadas de liberdade deve ser assegurado nos mesmos moldes garantidos às demais pessoas presas, sendo vedada a imposição de qualquer restrição baseada em orientação sexual ou identidade de gênero.
Estão corretas apenas as afirmativas: