Questão 82131 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82131

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) e a Resolução nº 165/2012 do CNJ estabelecem um diálogo normativo para aprimorar a execução das medidas socioeducativas. A Resolução, em particular, visa traduzir os preceitos do SINASE em diretrizes operacionais para o Poder Judiciário. Uma das maiores preocupações é a articulação entre a justiça e a rede de serviços públicos para garantir a efetiva ressocialização. Nesse contexto, a Resolução impõe ao Judiciário um papel proativo. Qual das seguintes atribuições judiciais reflete mais precisamente esse papel proativo de articulação com a rede de serviços, conforme preconizado pela Resolução nº 165/2012?

Alternativa B:
Determinar que o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) assuma a elaboração do PIA e a gestão da vaga do adolescente, isentando o programa de atendimento dessa responsabilidade.
Alternativa C:
Promover, durante as audiências de reavaliação, a articulação da rede de serviços públicos, notadamente de saúde, educação, assistência social, trabalho e profissionalização, para atender às necessidades do adolescente e de sua família identificadas no PIA.
Alternativa D:
Criar e gerenciar, no âmbito das Varas da Infância e Juventude, programas de profissionalização e de tratamento para dependência química, suprindo as omissões do Poder Executivo.
Alternativa E:
Condicionar a progressão ou extinção da medida socioeducativa à prévia matrícula do adolescente em instituição de ensino privada, custeada pela família, como forma de garantir um padrão educacional superior.

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Questão 82131

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