Questão 82130

Um adolescente, cumprindo medida de internação, alcança a fase final de sua medida. A equipe técnica, em seu último relatório semestral, opina pela liberação, destacando o cumprimento satisfatório do PIA e o fortalecimento dos vínculos familiares. O juiz da execução, acolhendo o parecer do Ministério Público, profere decisão extinguindo a medida socioeducativa. Conforme a sistemática imposta pela Resolução nº 165/2012 do CNJ, analise os procedimentos subsequentes que devem ser adotados:

I. O magistrado deve, na mesma data da decisão, comunicar ao gestor da unidade para que a liberação do adolescente seja adiada até a publicação oficial da sentença no Diário de Justiça.

II. A decisão de extinção da medida deve ser comunicada imediatamente ao adolescente, ao seu defensor, ao Ministério Público e aos pais ou responsável.

III. O juiz deve providenciar a imediata baixa da Guia de Execução e determinar o arquivamento dos autos, vedada a manutenção de qualquer registro que possa constar como antecedente infracional.

IV. Antes da liberação, o juiz deve designar uma audiência admonitória para advertir o adolescente sobre as consequências de futuros atos infracionais.

É correto o que se afirma apenas em: