Questão 82129 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82129

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A expedição da Guia de Execução, seja provisória ou definitiva, é o ato que formaliza o início do cumprimento da medida socioeducativa. A Resolução nº 165/2012 do CNJ, com alterações posteriores, estabelece um regramento sobre o prazo para sua expedição e remessa. Sobre este tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A expedição da guia é facultativa nos casos de medidas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
Alternativa B:
A guia deve ser expedida e remetida em até 5 dias úteis, e a regulamentação desse prazo é de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativa C:
Cada Tribunal de Justiça deve regulamentar a forma e o prazo de remessa da guia, não podendo este prazo ultrapassar 2 dias úteis.
Alternativa D:
A remessa da guia de execução é feita exclusivamente por meio físico, sendo vedado o envio por meio eletrônico para garantir a autenticidade.
Alternativa E:
A expedição da guia só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mesmo no caso de internação provisória.

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Questão 82129

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