Questão
ID 82128Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com base na Resolução nº 165/2012 do CNJ, avalie as seguintes proposições sobre os direitos e procedimentos relativos ao adolescente durante a execução da medida socioeducativa:
I. A execução da medida socioeducativa deve ser processada em autos próprios e é vedado seu processamento por carta precatória.
II. A decisão que extinguir a medida socioeducativa de internação deve ser comunicada na mesma data ao gestor da unidade para liberação imediata do adolescente.
III. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por decisão do juiz da execução, caso apresente transtorno mental grave.
IV. É direito do adolescente ser informado, no momento de seu ingresso na unidade, sobre as normas que regem o programa de atendimento, incluindo as de natureza disciplinar.
Estão corretas apenas as afirmativas: