Questão 82127 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82127

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Judiciário exerce um papel fiscalizatório fundamental na execução dos programas socioeducativos. As inspeções judiciais nas unidades de internação e semiliberdade são um dos principais mecanismos para essa fiscalização. A Resolução nº 165/2012 do CNJ detalha os aspectos a serem verificados nessas ocasiões, indo além da mera análise estrutural. Um juiz, preparando sua visita semestral a uma unidade, revisa a Resolução para focar nos pontos essenciais. Além da verificação da legalidade da situação de cada adolescente internado e das condições de habitabilidade, qual dos seguintes focos de inspeção é expressamente determinado pela Resolução como prioritário para a autoridade judiciária?

Alternativa A:
A análise do balanço contábil da entidade e a verificação da regularidade das licitações para compra de alimentos.
Alternativa B:
A verificação da regularidade da situação funcional dos servidores da unidade, incluindo seus registros de ponto e férias.
Alternativa C:
A verificação da qualidade e do cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA), da regularidade da apuração de faltas disciplinares e da existência de programas de apoio e orientação à família do adolescente.
Alternativa D:
A realização de uma auditoria nos programas de computador utilizados pela administração da unidade para garantir a segurança dos dados.
Alternativa E:
A fiscalização exclusiva da estrutura física, como celas, refeitórios e quadras de esporte, comparando-as com as normas da ABNT.

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Questão 82127

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