Questão
ID 82126Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A reavaliação periódica das medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade é um instrumento crucial para a garantia dos princípios da brevidade e excepcionalidade. De acordo com a Resolução nº 165/2012 do CNJ, qual o prazo MÁXIMO para a reavaliação da medida de internação e de semiliberdade, e qual o órgão responsável por elaborar o relatório circunstanciado que subsidiará a decisão judicial?