Questão 82125

Durante uma inspeção judicial em uma unidade de internação, um juiz constata que a direção da entidade tem aplicado sanções disciplinares de isolamento por períodos de até 15 dias, com base em um regimento interno antigo e não homologado judicialmente. Além disso, as decisões são tomadas sem a oitiva prévia do adolescente e sem a comunicação formal à sua defesa técnica e ao Ministério Público. Considerando as diretrizes da Resolução nº 165/2012 do CNJ sobre a apuração de faltas disciplinares, analise as afirmativas a seguir:

I. A autoridade judiciária deve declarar a nulidade das sanções aplicadas, pois a aplicação de qualquer sanção disciplinar deve ser precedida de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, incluindo a oitiva do adolescente e a manifestação de seu defensor.

II. A Resolução permite que o regimento interno da unidade estabeleça as sanções aplicáveis, sendo a homologação judicial um ato meramente declaratório e não um requisito de validade para a sua aplicação.

III. A comunicação da falta disciplinar ao juiz da execução é obrigatória apenas em casos de faltas graves, sendo as faltas médias e leves de competência decisória exclusiva da direção da unidade.

IV. O juiz deve requisitar a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da direção da unidade, tendo em vista a violação de garantias processuais fundamentais dos adolescentes sob sua custódia.

Está correto o que se afirma apenas em: