Questão 82124 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82124

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transferência de um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade para unidade situada em outra comarca ou estado é uma medida excepcional. A Resolução nº 165/2012 do CNJ disciplina tal procedimento, visando garantir os direitos do socioeducando. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A transferência para outra unidade federativa depende exclusivamente de decisão administrativa do Poder Executivo, comunicando-se posteriormente ao juízo de origem.
Alternativa B:
É vedada a transferência para comarca diversa, ainda que contígua, se não houver vaga em estabelecimento que ofereça condições de habitabilidade e salubridade idênticas ou superiores à da unidade de origem.
Alternativa C:
A transferência do adolescente para comarca diversa da de sua residência ou do local de residência de seus pais ou responsável é a regra, visando romper os laços com o ambiente infracional.
Alternativa D:
O juiz da execução, ao autorizar a transferência, poderá delegar a competência para a fiscalização da medida ao juízo da comarca de destino por meio de carta precatória.
Alternativa E:
A transferência só pode ocorrer se houver concordância expressa do adolescente, manifestada em audiência e assistido por seu defensor.

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Questão 82124

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