Questão
ID 82123Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Resolução nº 165/2012 do CNJ, a Guia de Execução de Medida Socioeducativa é documento fundamental para o acompanhamento judicial. Analise os itens a seguir, que tratam dos documentos que devem instruir, obrigatoriamente, a guia de internação provisória:
I. Cópia da representação do Ministério Público e da decisão judicial que decretou a internação provisória.
II. Documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade.
III. Cópia do Plano Individual de Atendimento (PIA) inicial, caso já tenha sido elaborado na fase de conhecimento.
IV. Certidão de antecedentes infracionais do adolescente.
Estão corretos apenas os itens: