Questão 82122 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 82122

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um magistrado da Vara da Infância e Juventude, ao analisar o processo de execução de medida socioeducativa de internação de um adolescente, depara-se com uma situação complexa. O relatório da equipe técnica da unidade de internação sugere a progressão da medida para semiliberdade, fundamentando-se no bom comportamento do adolescente e na participação em atividades pedagógicas. Contudo, o Plano Individual de Atendimento (PIA) não foi atualizado nos últimos oito meses e carece de metas claras e exequíveis para a reintegração social e familiar. De acordo com a Resolução nº 165/2012 do CNJ, que estabelece normas para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, qual deve ser a postura do juiz diante dessa situação?

Alternativa A:
Deve extinguir a medida socioeducativa, considerando que a ausência de atualização do PIA constitui falha grave do Estado na execução do plano, violando o princípio da responsabilidade objetiva.
Alternativa B:
Deve conceder a progressão de medida com base no relatório da equipe técnica, determinando que o PIA seja atualizado posteriormente, a fim de não prejudicar o adolescente pela inércia administrativa.
Alternativa C:
Deve, obrigatoriamente, realizar uma visita de inspeção à unidade de internação no prazo de 24 horas para verificar pessoalmente as condições do adolescente antes de tomar qualquer decisão.
Alternativa D:
Deve designar audiência de reavaliação da medida, com a participação obrigatória do Ministério Público, do defensor, do adolescente e de seus pais ou responsável, intimando a direção do programa de atendimento a apresentar, em prazo razoável, a devida atualização do PIA, sob pena de responsabilização.
Alternativa E:
Deve indeferir o pedido de progressão e determinar a manutenção da internação por mais seis meses, como forma de sanção à unidade pelo descumprimento da norma de atualização periódica do PIA.

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Questão 82122

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