Questão 821188

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 821188

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público da União

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

Alternativa A:
deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativa B:
terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.
Alternativa C:
deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Alternativa D:
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa E:
tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.