Questão
ID 820785Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.116/1983 - Assegura Validade Nacional as Carteiras de Identidade Regula Sua Expedição e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
No que se refere à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item seguinte.
Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.