Questão
ID 820655Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.