Questão
ID 820638Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.
O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei.