Questão
ID 820501Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Consolidação das Contas
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.