Questão
ID 820320Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.
O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.