Questão
ID 820304Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.
O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.