Questão
ID 819821Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Conceitos e Objetivos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
As ações desenvolvidas pela VISA incluem aspectos fiscalizadores e, em última instância, punitivos. Com relação a essas ações, julgue os próximos itens.
O processo administrativo sanitário, regulado no âmbito federal, é utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária. Inicia-se com a lavratura do auto de infração, configurando-se como ato administrativo formal, que não se caracteriza como aplicação de uma penalidade.