Questão
ID 81981Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.571/2008 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 6.253, de 13 de Novembro de 2007
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Parecer CNE/CEB nº 17/2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, embora anterior à PNEEPEI de 2008, já trazia avanços importantes. Contudo, a perspectiva inclusiva se consolidou posteriormente, alterando algumas concepções. Analise as proposições à luz da evolução das políticas de educação especial no Brasil.
I. A PNEEPEI (2008) rompe com a possibilidade de o AEE ser substitutivo ao ensino comum, definindo-o estritamente como complementar ou suplementar, o que fortalece o modelo de escola inclusiva para todos.
II. O financiamento via FUNDEB com a dupla matrícula (ensino regular + AEE) foi um mecanismo criado para induzir a matrícula de alunos da educação especial na rede regular, desestimulando o modelo de escolas exclusivamente especiais.
III. O conceito de 'necessidades educacionais especiais' (NEE), mais amplo e abrangente, foi substituído pelo conceito de 'público-alvo da educação especial' (PAEE) para focalizar e garantir o atendimento específico a alunos com deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação.
É correto o que se afirma em: