Questão
ID 81963Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.571/2008 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 6.253, de 13 de Novembro de 2007
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), estabelece diretrizes importantes para a sua organização e financiamento. Analise as afirmativas abaixo sobre o AEE, conforme a legislação e as políticas vigentes:
I. O AEE não é, por definição, substitutivo ao ensino regular, sendo ofertado em escolas especiais ou centros especializados para garantir um ambiente totalmente adaptado.
II. A atuação do AEE se concentra na elaboração e aplicação de recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
III. A matrícula do aluno no AEE não condiciona o recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em duplicidade para o município ou estado, desde que haja também a matrícula no ensino regular.
IV. O AEE deve ocorrer preferencialmente no turno inverso ao da escolarização e na própria escola do aluno, embora possa ser realizado em outra escola ou em um centro de AEE.
Estão corretas apenas as afirmativas: