Questão 81945

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 81945

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.571/2008 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 6.253, de 13 de Novembro de 2007

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Imagine a seguinte situação hipotética, ocorrida em 2010: a Secretaria de Educação de um município decide centralizar todo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em um único 'centro de referência', exigindo o deslocamento de todos os alunos da rede para esse local, no contraturno. Essa decisão, à luz do espírito do Decreto nº 6.571/2008, poderia ser questionada por:

Alternativa A:
Ignorar o princípio da transversalidade e dificultar a articulação do AEE com a proposta pedagógica de cada escola onde o aluno estava matriculado no ensino regular.
Alternativa B:
Estar em total conformidade com o decreto, que previa a criação de centros especializados como a única forma de oferta do AEE.
Alternativa C:
Contradizer a determinação do decreto de que o AEE deveria ser oferecido exclusivamente por instituições filantrópicas conveniadas.
Alternativa D:
Ser ilegal, pois o decreto proibia que os municípios organizassem a oferta do AEE, sendo esta uma atribuição exclusiva dos estados.

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