Questão
ID 81931Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.571/2008 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 6.253, de 13 de Novembro de 2007
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 6.571/2008, embora revogado, representou um avanço na perspectiva da educação inclusiva ao regulamentar o parágrafo único do Art. 60 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Analise as asserções a seguir sobre a relação entre o decreto e a LDB.
I. O decreto operacionalizou o apoio técnico e financeiro da União para a oferta do AEE, previsto de forma geral na LDB, detalhando o público-alvo e os objetivos desse atendimento.
II. O decreto contradisse a LDB ao propor que o AEE fosse realizado preferencialmente em escolas especiais, enquanto a lei preconiza a integração na rede regular de ensino.
III. A conceituação de AEE como "complementar ou suplementar" no decreto alinha-se à perspectiva da LDB de que a educação especial deve perpassar todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Está correto o que se afirma em: