Questão 81928 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 81928

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.571/2008 - Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado, Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e Acrescenta Dispositivo ao Decreto Nº 6.253, de 13 de Novembro de 2007

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto nº 6.571/2008 foi fundamental para a política de financiamento da educação especial inclusiva. Ele alterou o Decreto nº 6.253/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A principal inovação introduzida pelo Art. 4º do Decreto nº 6.571/2008, no que tange ao cômputo dos alunos para o Fundeb, foi:

Alternativa A:
Admitir, para a distribuição dos recursos do Fundeb, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, desde que conveniadas com o poder público.
Alternativa B:
Determinar que os alunos com deficiência matriculados no AEE seriam computados apenas uma vez, na modalidade de educação especial, para evitar a dupla contagem de recursos.
Alternativa C:
Excluir os alunos com altas habilidades/superdotação do cômputo do Fundeb, por considerar que não necessitavam de recursos adicionais.
Alternativa D:
Centralizar os recursos do Fundeb destinados à educação especial em um fundo federal único, retirando a autonomia dos estados e municípios na aplicação dessas verbas.
Alternativa E:
Proibir o cômputo de matrículas em salas de recursos multifuncionais para fins de distribuição de recursos do Fundeb.

Estatísticas Cadernos

Questão 81928

Continue estudando na plataforma