Questão
ID 819096Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta orçamentária.
À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.