Questão 81893

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diversas garantias para a educação inclusiva. No que tange à disponibilização de recursos e serviços para estudantes com deficiência visual, a LBI determina que o poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Com base nesta premissa, analise as proposições:

I. A oferta de educação bilíngue, em Braille como primeira língua e em língua portuguesa escrita como segunda língua, é um direito assegurado em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

II. A LBI não desobriga as instituições privadas de ensino de oferecerem recursos de acessibilidade, como materiais didáticos em formatos acessíveis, não transferindo essa responsabilidade exclusivamente para o AEE público.

III. A adoção de práticas pedagógicas inclusivas e a capacitação de professores para o AEE são medidas obrigatórias, não opcionais, independentemente da disponibilidade orçamentária da unidade escolar.

É correto o que se afirma em: