Questão 81870

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 81870

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), com status de emenda constitucional no Brasil, estabelece em seu Artigo 24 o direito à educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. Para um estudante com deficiência múltipla, a aplicação direta desse princípio implica que a recusa da matrícula em uma escola regular, sob a alegação de que a escola 'não está preparada', é:

Alternativa A:
Legal, pois a escola tem autonomia para definir seu público-alvo e deve zelar pela qualidade do ensino para a maioria dos alunos.
Alternativa B:
Uma forma de discriminação por motivo de deficiência, pois a obrigação de se preparar e fornecer as adaptações razoáveis é da escola, e não uma condição para o acesso.
Alternativa C:
Uma medida prudente, que visa proteger o próprio estudante com deficiência de possíveis frustrações e do preconceito dos colegas.
Alternativa D:
Um problema administrativo que deve ser resolvido pela família, procurando uma escola especial que já possua a estrutura necessária.
Alternativa E:
Aceitável, desde que a Secretaria de Educação ofereça transporte gratuito para a escola especial mais próxima.

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