Questão
ID 818513Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recebimento do Objeto dos Contratos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
O manual de obras públicas da Secretaria de Estado e Administração do Patrimônio (SEAP) estabelece diretrizes gerais para a execução de serviços de fiscalização, especificação e controle de materiais, orçamento, medição e recebimento. Com relação aos aspectos relacionados a obras mencionados no referido manual, julgue os itens subsequentes.
A comprovação pela contratada de pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes sobre o objeto do contrato pode ser efetuada após o recebimento definitivo.