Questão
ID 818194Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Projeto Básico
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico e projeto executivo aprovados pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.