Questão
ID 818010Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.
Sempre que um ente da Federação conceder crédito à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não devem ser superiores aos definidos em lei, ainda que o custo de captação ultrapasse os percentuais pactuados.