Questão 8168 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 8168

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 11.074/2022 - Altera o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018, para Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o Seu Comitê Gestor, Lei Nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco iminente à integridade física da criança, em razão das agressões sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca, razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à Delegacia de Polícia daquele Município para registro de ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.

Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Lei nº 14.344/2022 criou novas atribuições para o Conselho Tutelar, havendo a previsão de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, à luz do princípio da proteção integral;
Alternativa B:
a competência para afastamento de agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial e não comporta quaisquer exceções;
Alternativa C:
no caso narrado, Neide poderia representar à autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado está presente no momento da denúncia;
Alternativa D:
em razão da reserva de jurisdição, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Município sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judiciária;
Alternativa E:
em que pese a presença do delegado no momento da denúncia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em razão do risco iminente.

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Questão 8168

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