Questão
ID 816590Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os itens seguintes, com base na Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo governo brasileiro por meio do Decreto n.º 3.597/2000, que dispõe acerca da proibição das piores formas de trabalho infantil.
O trabalho obrigatório para crianças, diferentemente do recrutamento forçado, é permitido, desde que expressamente autorizado pelos pais.