Questão
ID 816434Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 4.074/2002 — Regulamenta a Lei dos Agrotóxicos
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Julgue os itens seguintes, relativos ao objetivo e à obrigatoriedade do uso de receituário agronômico no Brasil.
A venda direta de agrotóxicos das classes toxicológicas III e IV aos usuários dispensa a necessidade de receituário agronômico, em razão de esses produtos apresentarem baixa toxicidade ao ser humano e ao meio ambiente.