Questão
ID 815644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Opinativa
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.