Questão
ID 815620Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade.