Questão
ID 815233Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.