Questão
ID 815186Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.