Questão 814917

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 814917

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.



A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
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