Questão
ID 814814Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, Julgue os itens a seguir.
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias fixar prazo para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas orçamentárias dos respectivos órgãos.