Questão 814716

Direito Processual do Trabalho · 2018

Questão

ID 814716

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Extensão Subjetiva das Decisões Normativas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens a seguir, relativos a mandado de segurança na justiça do trabalho e a dissídios coletivos.

A Procuradoria da Justiça do Trabalho tem legitimidade para solicitar que decisão em dissídio coletivo sobre novas condições de trabalho firmada perante tribunal regional do trabalho se estenda a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal.

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