Questão 814596

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 814596

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;
Alternativa B:
a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;
Alternativa C:
a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;
Alternativa D:
autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;
Alternativa E:
a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.

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